Termos de uso

Com8s – sistema colaborativo disponibilizado pelo website: http://com8s.com/, que permite ao USUÁRIO armazenar, organizar e compartilhar conteúdos e atividades com grupos de estudos ou de trabalho, e tem como viabilizar trabalhos de forma colaborativa e interação entre os USUÁRIOS em tempo real.

Conteúdo – todas as informações (tais como arquivos de dados, textos escritos, software de computador, música, arquivos de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) a que ele possa fornecer e ter acesso por meio do Com8s.

1. O relacionamento do USUÁRIO com a FORESEE

1.1 O uso dos produtos disponibilizados pela FORESEE, inclusive no que diz respeito ao Com8s, implica na aceitação do presente Termos de Uso, da Política de Privacidade e a outros termos e avisos que venham a ser feitos durante a utilização.

1.2 É importante que o USUÁRIO leia cuidadosamente tais termos, e esteja ciente que a FORESEE poderá coletar e utilizar as informações fornecidas, sempre de acordo com a Política de Privacidade.

1.3 Embora a FORESEE informe aos USUÁRIOS sobre as modificações relevantes ao acordo, cabe ao USUÁRIO verificar quando acessar os Serviços se esta de acordo com os Termos em vigência no momento do acesso e utilização, caso contrário, não devera fazer uso dos Serviços.

1.4 Para todos os efeitos, inclusive para solução de eventuais dúvidas e controvérsias sobre o presente Termo de Uso, este será sempre interpretado no idioma original em que foi elaborado, qual seja, Português. As versões livres em outras línguas aqui oferecidas, não substituem e não prevalecem sobre a versão em idioma original.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Para utilizar os Serviços, o USUÁRIO deverá primeiro ler e aceitar todos os Termos de Uso.

2.2 Ao utilizar os Serviços disponibilizados e previstos a seguir, o USUÁRIO aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as condições do presente Termos de Uso. Ele não poderá utilizar os Serviços caso não aceite os Termos de Uso.

2.3 O USUÁRIO pode iniciar o uso dos Serviços logo tenha concluído o processo de cadastramento da seguinte forma:

(a) clicando para aceitar ou concordar com os Termos, quando esta opção for disponibilizada a ele pela FORESEE na interface do USUÁRIO para quaisquer Serviços; ou

(b) utilizando efetivamente os Serviços. Nesse caso, o USUÁRIO entende e concorda que a FORESEE considerará este uso como demonstração de aceitação tácita dos Termos, sujeitando-se a todas as cláusulas do presente Termos de Uso.

2.4 O USUÁRIO não poderá utilizar os Serviços e não poderá aceitar os Termos se: (a) não tiver capacidade legal para a assinatura de contratos e contrair obrigações, (b) for pessoa proibida de receber os Serviços aqui oferecidos, segundo as leis brasileiras ou de outros países, inclusive o país em que residir ou a partir do qual utilizar os Serviços, ou (c) for pessoa que possua menos de 18 (dezoito) anos de idade na data de cadastramento.

2.5 Antes de continuar, recomendamos ao USUÁRIOS consultar periodicamente os Termos de Uso no tocante a atualizações.

3. Privacidade e informações pessoais do USUÁRIO

3.1 Para informações sobre práticas de proteção de dados, o USUÁRIO deverá ler a política de privacidade em disponibilizada em: http://com8s.com/pt/privacy.html/. Esta política explica como a FORESEE trata as informações pessoais do USUÁRIO e protegem sua privacidade durante o uso dos Serviços.

3.2 O USUÁRIO concorda com a eventual coleta e utilização de seus dados de acordo com a Política de Privacidade, inclusive quanto à divulgação de suas informações ou dados pessoais a terceiros.

4. Registro, Criação de Conta de Serviços e Segurança

4.1 Para ter acesso e continuidade dos Serviços, o USUÁRIO deverá fornecer informações sobre si (como por exemplo, dados pessoais, a identificação ou detalhes de contato) como parte do processo de registro para os Serviços.  Assim, o USUÁRIO concorda que quaisquer informações relativas ao registro que fornecer a FORESEE serão sempre precisas, verdadeiras e atualizadas.

4.2 Ainda com relação ao Registro, Criação e manutenção da conta de Serviços e Segurança, o USUÁRIO se compromete:

a) Utilizar pessoalmente os Serviços, não podendo autorizar qualquer terceiro a acessar e usar os Serviços em seu nome.

b) A não ceder ou revelar sua senha a terceiros, possibilitando acesso à conta.

c) Denunciar a FORESEE logo que tiver conhecimento de violação de segurança e senha relacionada ao Com8s.

4.3 O USUÁRIO será exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta.

4.4 Para utilização do Com8s a FORESEE disponibiliza o seguinte plano para USUÁRIOS:

4.5 O Com8s disponibiliza as ferramentas abaixo descritas, sendo que a utilização, acesso e características estão vinculadas à categoria que o USUÁRIO venha optar.

a) Arquivos – espaço virtual de armazenamento, compartilhamento, download e upload de arquivos;

b) Fórum de Discussões – cria discussões de um determinado assunto ou tema entre os usuários;

c) Mensagens – ferramenta que permite ao usuário receber e gerenciar mensagens com outros usuários;

d) Videoconferência/Bate-papo – permite a troca de mensagens entre usuários em tempo real.

4.6 Com o objetivo de manter a segurança sua e de todos ao utilizar os Serviços, o USUÁRIO deverá se comprometer a não:

a) Participar, facilitar ou promover ato que seja considerado como conduta ilegal, pela atual legislação.

b) Utilizar os Serviços de forma que venha prejudicar a outros USUÁRIOS, a FORESEE e todos os parceiros desta.

c) Utilizar ou tentar utilizar meios que possam modificar ou redirecionar os Serviços.

d) Praticar atos que configurem a tentativa de dano, desabilitação dos Serviços, ou mesmo, venham a interferir na utilização do mesmo.

e) Praticar ato que configure a tentativa de revenda ou redistribuição dos Serviços mesmo que em parte.

f) Utilizar os Serviços para de qualquer maneira realizar a transmissão, distribuição, postagem ou o fornecimento de comunicação comercial não autorizada para qualquer USUÁRIO, de maneira a caracterizar “spam”.

g) Realizar o “upload” de arquivos que desconheça a autoria e procedência e daqueles que evidentemente possa conter vírus, bem como, códigos tidos como maliciosos.

h) Publicar, propagar ou disseminar material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de terceiros, bem como, aqueles relacionados a conteúdo ilegal, ameaçador, racial ou etnicamente ofensivo.

i) Publicar, propagar ou disseminar material protegido por direitos autorais, sem a devida autorização do autor ou seu representante, que caracterize como ato de contrafação e pirataria, em síntese que configure violação a direitos intelectuais protegidos e ao direito de imagem.

j) Publicar, propagar ou disseminar material pornográfico, imagem e/ou linguagem obscena ou atividades ilegais incluindo aquelas relacionadas à violação de diretos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente que contenha nudez ou de violência gratuita.

k) Copiar e coletar informações sobre os USUÁRIOS, utilizando de robô, “spider”, ou mesmo de outros dispositivos ou processos automatizados ou manuais.

l) Publicar, propagar ou disseminar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime.

m) Divulgar como próprio ou sem a devida autorização nomes, contatos e demais informações de terceiros.

n) Promover atos de propaganda política para candidatos, partidos ou coligações, bem como propaganda a respeito de seus órgãos ou representantes.

o) Anunciar ou promover qualquer tipo de vendas on-line, mesmo que sejam de produtos de criação do USUÁRIO.

p) Promover, estimular, facilitar a violação dos termos do presente Termo.

4.7 A FORESEE reserva o direito de encerrar a conta do USUÁRIO, sem prévio aviso, caso entenda que houve violação em qualquer das práticas de segurança acima relacionadas.

5. Aplicações e funcionalidades relacionadas ao Com8s

5.1 O Com8s é sistema colaborativo que permite ao USUÁRIO armazenar, organizar e compartilhar conteúdos e dados dotado de aplicativos e atividades destinados a grupos de estudos ou de trabalho, e viabiliza trabalhos de forma colaborativa e interação entre os usuários em tempo real.

5.2 O USUÁRIO concorda em utilizar os Serviços somente para os fins permitidos por (a) estes Termos, e (b) qualquer lei, regulamento nas jurisdições pertinentes (inclusive quaisquer leis relativas à exportação de dados ou software).

5.3 Quanto aos conteúdos armazenados, organizados e compartilhados pelo USUÁRIO, utilizando o Com8s devem ser seguidas as seguintes restrições e observações, sob pena de caracterizar a violação dos Termos de Uso, possibilitando o encerramento da conta:

a) Como regra geral a responsabilidade sobre o conteúdo é da pessoa a partir da qual se originou tal conteúdo. O USUÁRIO é responsável exclusivamente pelo conteúdo por ele encaminhado e disponibilizado, postado em seu “Space”, podendo ser ainda responsabilizado pelo conteúdo indevido encaminhado, disponibilizado e postado por qualquer um dos membros de seu “Space”, chamados para efeito deste Termo de “Co-mates”.

b) O USUÁRIO é exclusivamente responsável por qualquer Conteúdo que ele crie, transmita ou exiba durante a utilização dos Serviços, bem como pelas conseqüências de suas ações (inclusive qualquer perda ou dano que outros possam sofrer).

c) O USUÁRIO está ciente de que a FORESEE não controla ou mesmo endossa o conteúdo fornecido ou postado pelo USUÁRIO ou pelos “Co-mates”, sendo que a FORESEE não tem responsabilidade pela fiscalização e monitoramento dos conteúdos postados.

d) A confidencialidade dos conteúdos postados é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, tendo em vista ser ele quem gerencia o acesso a tais informações e conteúdos.

e) O USUÁRIO deve possuir todas as autorizações e licenças necessárias para publicação de conteúdos relacionados à imagem, som de terceiros, bem como de direitos autorais, direitos sobre marcas e patentes.

5.4 A FORESEE tem o direito de decidir se o conteúdo postado pelo USUÁRIO caracteriza violação aos Termos de Uso, podendo, a seu critério, remover, recusar a distribuir, recusar a postar, qualquer conteúdo sem aviso prévio.

5.5 A FORESEE  não monitora a atividade dos USUÁRIOS, porém se reserva no direito de também acessar, ler qualquer conteúdo postado pelo USUÁRIO que acredite ser necessário para apuração de violação dos Termos de Uso e também para: i) atender qualquer determinação judicial; ii) detectar ou prevenir eventuais tentativas de violações e fraudes de informações, investigações.

5.6 As ferramentas, características e possibilidades de armazenamento de conteúdo por parte do USUÁRIO, estão diretamente relacionadas à modalidade de utilização e contratação de serviços. Neste sentido, existem políticas de relacionamento para cada modalidade de USUÁRIOS.

5.7 A FORESEE realizará o armazenamento de conteúdo nas condições e características previamente estabelecidas para cada usuário, sendo o mesmo aplicado para as demais ferramentas que são oferecidos ou venham a ser.

5.8 Quando a conta for cancelada ou suspensa os dados armazenados não poderão ser mais acessados ou mesmo recuperados posteriormente, sendo aconselhável aos USUÁRIOS a realização de cópia de segurança do conteúdo postado no Com8s. É de responsabilidade do USUÁRIO salvar seus arquivos ou outros conteúdos.

5.10 O Com8s não se caracteriza como serviço de armazenamento virtual de conteúdos, por este motivo, eventual falha ou problemas de transmissão de dados que possam a vir ocorrer não são de responsabilidade da FORESEE.

5.10 As contas inativas serão canceladas e seus conteúdos serão excluídos pela FORESEE. Para efeitos destes Termos de Uso serão consideradas contas inativas aquelas que permanecerem sem acesso por período superior a 90 (noventa) dias, contados do ultimo acesso.

5.11 Quando o USUÁRIOS voluntariamente desativar sua conta no Com8s, todo seu conteúdo também será excluído automaticamente. No que diz respeito ao conteúdo compartilhado, este também será excluído.

6. Transferência

6.1 O USUÁRIO não poderá realizar a transferência de titularidade de conta e “Co-Space”, bem como, de todo o conteúdo de dados armazenados.

7. Alterações no Sistema

7.1 A FORESEE está continuamente alterando seus softwares, ferramentas e aplicativos para melhor atender seus USUÁRIOS. Assim, o USUÁRIO reconhece e concorda que poderão ocorrer mudanças no sistema, funcionalidades e ferramentas oferecidas.

7.2 A FORESEE poderá interromper (permanente ou temporariamente) o acesso ao sistema Com8s ao USUÁRIO a critério exclusivo da FORESEE. O USUÁRIO poderá interromper o uso do sistema a qualquer momento sem necessidade de informar a FORESEE. A referida interrupção não será caracterizada como rescisão do contrato.

7.3 O USUÁRIO concorda que a critério da FORESEE os aplicativos e ferramentas disponibilizadas no sistema Com8s, poderão ser alterados a qualquer tempo e a exclusivo critério da FORESEE.

8. Denúncias

8.1 A FORESEE, considera que todos os USUÁRIOS do sistema Com8s possuem o interesse de estarem associados e compartilharem de forma lícita conteúdos de interesse comum, dento do espírito colaborativo. Mesmo assim, visando a proteção de direitos de terceiros, disponibiliza formas de comunicação onde é possível à realização de denúncia sobre violações.

8.2 Para a realização de denúncias, a FORESEE disponibiliza, a qualquer USUÁRIO cadastrado, formulário próprio para denúncia, onde deverão constar todos as informações e dados sobre a infração seja ela a direitos intelectuais, morais e ou a imagem de terceiros, crimes digitais como os descritos no item 4.

8.3 O não preenchimento por completo do formulário de denúncia pode implicar em sua não aceitação a transmissão a FORESEE.

8.4 Fica o USUÁRIO denunciante responsável pela veracidade das informações prestadas, bem como, poderá responder por eventuais prejuízos a direito de terceiros, no caso de falsa denúncia.

8.5 O processo de análise e resposta à denúncia está descrito no formulário, sendo que a FORESEE se reserva no direito de retirar a seu critério o conteúdo contestado, até a solução final da denúncia, salvo determinação judicial em contrário.

9. Disposições Aplicáveis exclusivamente aos USUÁRIOS

9.1 A FORESEE disponibiliza aos USUÁRIOS algumas ferramentas e características diferenciadas. Para acessar tais Serviços, o USUÁRIO deverá realizar contração específica, o que implicará na devida remuneração.

9.2 A assinatura de serviços, aplicativos, ferramentas adicionais, etc., será disciplinada por termo específico no tocante à questão financeira e a remuneração.

9.3 A FORESEE se reserva no direito de estabelecer taxas e valores pelos Serviços eventualmente prestados mesmos que não sejam remunerados no momento da contratação, sendo os mesmos considerados como amostra até a comunicação de necessidade de remuneração.

9.4 A não adesão aos Serviços, na modalidade remunerada, será considerada como desinteresse do USUÁRIO, gerando a interrupção do mesmo por parte da FORESEE, sem mais avisos.

10. Outro conteúdo

10.1 A FORESEE poderá incluir publicidade e até hyperlinks para outros websites de anunciantes e parceiros com os mais variados conteúdos.

10.2 O USUÁRIO reconhece e concorda que a FORESEE não é responsável pela disponibilidade de quaisquer sites ou recursos externos e não endossam nenhum anúncio, produto ou outro material nos referidos websites ou recursos.

10.3 O USUÁRIO reconhece e concorda que a FORESEE, não será responsável por nenhuma perda ou dano que possa ser causado ao USUÁRIO, como resultado dos serviços, produtos ou contratações eventualmente oferecidos em tais sites ou recursos externos, também não se responsabiliza pela exatidão ou existência de qualquer anúncio, produto ou outro material disponível em website ou recurso.

11. Alterações dos Termos

11.1 A FORESEE poderá a seu exclusivo critério realizar alterações neste Termo periodicamente. Quando essas alterações forem feitas, serão datadas e a FORESEE disponibilizará uma nova cópia dos Termos de Uso em sua página na internet ou diretamente em http://www.com8s.com/pt/privacy.html/.

11.2 O USUÁRIO entende e concorda que, se após alterações dos Termos, ele não se manifeste formalmente contrário a elas, a FORESEE considera que a continuidade no uso do sistema configura a aceitação das alterações.

12. Desativação

12.1 Se o USUÁRIO não mais desejar utilizar o sistema Com8s da FORESEE, basta acessar  sua conta por meio de seu login e senha e realizar a desativação.

12.2 A FORESEE poderá, a qualquer momento, encerrar a conta do USUÁRIO se:

(a) o USUÁRIO tiver violado qualquer disposição do Termo de Uso; ou

(b) a conta for considerada inativa conforme descrito no item 5.10 deste Termos de Uso; ou

(c) a FORESEE for obrigado a fazê-lo por lei ou determinação; ou

(d) por qualquer outro motivo, dentro de 30 (trinta) dias a contar da notificação ao USUÁRIO.

A notificação, não será obrigatória quando a rescisão for relacionada ao contido nos itens “a”, “b” e “c”.

12.3 No caso do USUÁRIO utilizar algum aplicativo ou ferramenta remunerados, a aceitação da Rescisão por parte de FORESEE não representa a quitação ou perdão de débitos pendentes, sendo que estes deverão ser objeto de pagamento voluntário ou de cobrança judicial.

13. Comunicações

13.1 Para todos os efeitos, em especial para as comunicações entre o USUÁRIO e a FORESEE, todas deverão ser feitas da seguinte forma:

a) Da FORESEE para o USUÁRIO: por e-mail no endereço informado por ocasião da inscrição; ou por aviso postado no “Space” do USUÁRIO.

b) Do USUÁRIO para a FORESEE: por formulário próprio disponibilizado na área de contato do USUÁRIO ou por meio de mensagem eletrônica encaminhada para o setor de atendimento ao cliente no seguinte endereço: com8s@com8s.com.

14. Termos legais gerais

14.1 Se quaisquer dos termos constantes do presente instrumento for considerado não válido por determinação judicial, referida invalidade não afetará os demais temos do documento, os quais permanecerão perfeitamente válidos.

14.2 As obrigações contidas no presente Termo são pessoais e também intransferíveis para terceiros, salvo concordância expressa e por escrito da FORESEE.

14.3 A FORESEE pode ceder e transferir, integralmente ou parcialmente, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio e sem anuência do USUÁRIO às obrigações aqui contidas.

14.4 Qualquer relação legal decorrente do Termos de Uso será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da  Capital do Estado do Paraná.

14.5 O USUÁRIO confirma e garante a FORESEE que detém capacidade jurídica civil para se submeter ao disciplinado no presente Termos de Uso, sendo que está de acordo com o tudo exposto acima.

Curitiba, 27 de abril de 2011.